STJ consolida entendimento sobre exclusão de incentivos da base de cálculo

O entendimento firmado reafirma que a exclusão de incentivos fiscais da base de cálculo depende do cumprimento dos requisitos legais e do registro contábil adequado das subvenções.

Empresas beneficiárias devem revisar sua documentação de suporte e avaliar o impacto da tese nos créditos já aproveitados.